ccspecimen

Medidas excecionais e temporárias aprovadas pelo Governo

No âmbito das medidas excecionais e temporárias aprovadas pelo Governo, relativas à pandemia da doença COVID-19, o prazo de validade de documentos de identificação é prorrogado nos termos do Decreto-Lei nº22/2020.

Assim, o cartão do cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da identificação civil, carta de condução, bem como os documentos e vistos relativos à permanência em território nacional, cuja validade tenha expirado a partir da data de entrada em vigor do referido Decreto-Lei ou nos 15 dias imediatamente anteriores, são aceites, nos mesmos termos, até 30 de outubro de 2020.

Mais se informa que os documentos acima indicados continuam a ser aceites nos mesmos termos após 30 de outubro de 2020, desde que o seu titular faça prova de que já procedeu ao agendamento da respetiva renovação.

Para mais informações, consulte aqui o Decreto-Lei nº22/2020, em particular o seu artigo 16º.

  • Partilhe