post recenseamento eleitoral

Sua Excelência o Presidente da República Portuguesa, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou para o próximo dia 6 de outubro de 2019 a realização das próximas Eleições Legislativas. Neste sentido e atendendo ao definido no artº 79º F, da Lei Orgânica nº 3/2018 de 17 de agosto, que consagra o direito de opção dos eleitores residentes no estrangeiro (página 4204, DR 1ª série, nº 158), importará ter as seguintes informações:

1 – A opção entre o voto presencial ou o voto por via postal por parte dos eleitores residentes no estrangeiro é feita junto da respetiva comissão recenseadora até à data da marcação de cada ato eleitoral.

2- Os eleitores recenseados no estrangeiro que não exerçam o seu direito de opção entre votar presencialmente ou votar por via postal até à data da convocação de cada ato eleitoral, votam por correspondência.

3- A opção referida no número anterior cessará a partir do momento em que a decisão do Senhor Presidente da República, agora anunciada, for publicada em Diário da República.

Para obter mais informações, nomeadamente sobre o recenseamento eleitoral, consulte a anterior publicação feita na página do Consulado Geral de Portugal em Bordéus.

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